LEIS – HCP LEI N° 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020LEI N° 16.820, DE 25 DE MARÇO DE 2020LEI N° 16.839, DE 25 DE MARÇO DE 2020LEI COMPLEMENTAR N° 425, DE 25 DE MARÇO DE 2020LEI 16.862, DE 17 DE ABRIL DE 2020LEI COMPLEMENTAR N° 427, DE 17 DE ABRIL DE 2020LEI COMPLEMENTAR N° 428, DE 17 DE ABRIL DE 2020
