Decreto de Qualificação – Decreto N° 48.193, de 1 de Novembro de 2019.
Página do Diário Oficial de Pernambuco – Decreto nº 48.193, de 1 de Novembro de 2019.
Renovação do Decreto de Qualificação – Decreto Nº º 52.208, 25 de Janeito de 2022.
Renovação do Decreto de Qualificação – Decreto Nº º 55.115, 04 de Agosto de 2023.
Renovação de Decreto de Qualificação – Decreto Nº 59.795, de 14 de novembro de 2025.